Política de reembolso
POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO — CACTO PRETO
Última atualização: 12 de agosto de 2026
1. APLICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Esta Política se aplica às compras realizadas em cactopreto.com.br.
A Cacto Preto é uma operação comercial de ALPHA SERVICOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.711.282/0001-12.
Canal eletrônico de atendimento: usecactopreto@gmail.com.
Esta Política complementa e não restringe os direitos previstos na legislação brasileira, especialmente no Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 — e no Decreto nº 7.962/2013, aplicável ao comércio eletrônico.
2. PRODUTOS PRODUZIDOS SOB DEMANDA
Os produtos da Cacto Preto são itens padronizados do catálogo e podem ser produzidos somente após a confirmação do pedido, no modelo print on demand.
O fato de a produção ocorrer após o pedido não elimina, por si só, o direito de arrependimento nem os demais direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. Os produtos atualmente oferecidos não são personalizados individualmente pelo cliente.
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRAS ONLINE
Nas compras realizadas pelo site, o consumidor pode desistir da contratação no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contado do recebimento do produto, sem necessidade de apresentar justificativa, sem prejuízo da possibilidade de manifestar o arrependimento antes da entrega.
Para exercer esse direito, o consumidor deve enviar a solicitação para usecactopreto@gmail.com, informando, sempre que possível, o número do pedido e os dados necessários para sua identificação. A Cacto Preto enviará confirmação imediata do recebimento da manifestação, conforme a legislação aplicável.
O exercício regular do direito de arrependimento não gera custo ao consumidor. Os valores pagos a qualquer título na compra abrangida pelo arrependimento, inclusive o frete originalmente cobrado, serão restituídos na forma prevista em lei.
4. PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO NO ARREPENDIMENTO
Após a solicitação, a Cacto Preto informará o procedimento adequado para devolução da peça. O método específico de logística reversa será informado no atendimento, de acordo com a operação disponível para o pedido.
Quando a devolução decorrer do direito legal de arrependimento, a Cacto Preto arcará com o custo da devolução, sem cobrança de frete de retorno ou taxa de reposição ao consumidor.
A abertura da embalagem ou a prova da peça para avaliação normal do produto não afastam, por si sós, o direito de arrependimento. Recomenda-se que o produto seja conservado e não seja lavado, alterado ou utilizado além do necessário para sua avaliação, de modo a permitir a devolução e a inspeção adequadas.
5. REEMBOLSO E FORMA DE RESTITUIÇÃO
Recebida a manifestação válida de arrependimento, a Cacto Preto dará início imediatamente às providências de cancelamento e restituição, inclusive comunicando a instituição de pagamento ou administradora do cartão quando aplicável.
A restituição será feita, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio utilizado no pagamento. Se isso não for possível, será adotada forma equivalente e juridicamente adequada, informada ao consumidor.
Em pagamentos por cartão, o prazo para o crédito aparecer na fatura pode depender da administradora, do emissor e do ciclo de fechamento, sem reduzir a obrigação da Cacto Preto de solicitar e processar o estorno devido. Em outros meios de pagamento, a restituição observará o procedimento do respectivo prestador e os prazos legais aplicáveis.
6. VÍCIO, DEFEITO, AVARIA OU DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO OU A OFERTA
Se o produto for recebido com vício, defeito, avaria, item incorreto, tamanho diferente do solicitado, quantidade divergente ou qualquer outra desconformidade com a oferta, o consumidor deve entrar em contato pelo canal de atendimento. Fotografias e outras evidências podem ser solicitadas quando úteis para acelerar a análise, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Nesses casos, aplicam-se as garantias e soluções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Para os produtos de vestuário comercializados pela Cacto Preto, será adotado o prazo legal de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega efetiva. Em caso de vício oculto, a contagem se inicia quando o problema ficar evidenciado. A garantia legal independe de termo expresso. Quando aplicável, o fornecedor dispõe do prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício; não sendo solucionado nesse período, o consumidor poderá escolher entre substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, ressalvadas as hipóteses em que o CDC permite solução imediata. Quando houver descumprimento da oferta, o consumidor poderá exercer as opções asseguradas pelo CDC, inclusive exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir a compra com restituição do valor devido.
Quando a responsabilidade pela devolução decorrer de vício, defeito, avaria, erro no envio ou outra desconformidade imputável à cadeia de fornecimento, os custos necessários à solução não serão transferidos ao consumidor, nos termos da legislação aplicável.
7. TROCA POR TAMANHO
Dentro do prazo legal de arrependimento, o consumidor pode devolver a compra inclusive quando, após experimentar a peça, concluir que o tamanho escolhido não atende à sua preferência, sem necessidade de justificar a desistência.
Fora do direito legal de arrependimento, se a peça entregue corresponder exatamente ao tamanho solicitado e não apresentar vício ou divergência, uma eventual troca direta por outro tamanho constitui política comercial voluntária, e não garantia legal automática. Esta Política não cria prazo comercial adicional de troca por tamanho. Caso a Cacto Preto venha a oferecer condição comercial específica de troca, ela será informada de forma clara no site e não reduzirá nenhum direito previsto em lei.
8. CANCELAMENTO ANTES DA ENTREGA
O consumidor pode solicitar o cancelamento antes da entrega pelo mesmo canal de atendimento. Se o pedido ainda puder ser interrompido operacionalmente, o cancelamento será processado diretamente. Se a produção ou a expedição já tiver ocorrido, a Cacto Preto orientará o procedimento adequado, preservando integralmente o direito de arrependimento e os demais direitos legais aplicáveis.
9. ATENDIMENTO
Solicitações relacionadas a cancelamento, devolução, reembolso, vício, defeito, avaria ou divergência devem ser encaminhadas para:
E-mail: usecactopreto@gmail.com
Site: cactopreto.com.br
A Cacto Preto manterá atendimento eletrônico adequado e observará os deveres e prazos legais aplicáveis às demandas do consumidor.